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Comunicação

O Construtor

Revista o Construtor | Ed. Nº 03 - 2013

Dúvidas Jurídicas - Recolhimento Complicado

Dúvidas Jurídicas - Recolhimento Complicado

*Esclarecimentos e orientações da Receita Federal sobre Desoneração da Folha de Pagamento são o foco desta sessão, nesta edição.*


A instituição do regime da desoneração, que se deu através da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, que por sua vez decorreu da conversão da Medida Provisória nº 540 de 02 de agosto de 2011, vem sendo tema de debates promovidos pelo Sinduscon-PE, a fim de orientar os seus associados. No dia 26 de agosto, o auditor fiscal da Receita Federal, Eduardo Almeida, participou da reunião da entidade à convite da diretoria com este objetivo. Já no dia 16 de Setembro, o assessor jurídico do Sinduscon-PE apresentou as suas considerações sobre a desoneração.000 O auditor fiscal procurou passar noções gerais da nova legislação, mas informou de antemão que pretendia mais escutar as dúvidas dos empresários, para que pudesse pesquisar as possíveis soluções. "Muitos pontos ainda não foram definidos e por isso também existem dúvidas dentro da própria Receita", frisou Eduardo Almeida, que apresentou a legislação específica para o setor da construção civil. O auditor fiscal propôs que o Sinduscon-PE encaminhasse à Receita, de forma oficial, um documento contendo os principais pontos a serem esclarecidos. Entre os entendimentos atuais, destacam-se a exclusão do setor de incorporação e, no caso de empresas com obras em diferentes segmentos, cabe a observação da atividade preponderante no faturamento, a cada mês, para saber se incidirá ou não a d e s o n e r a ç ã o .

Cerca de 20 dias depois, Mauro Ramos levou o tema de volta para a reunião semanal da entidade, momento em que foi posta na mesa uma série de dúvidas sobre a aplicação da desoneração da folha. Percebeu-se novamente que a interpretação da lei federal continua uma incógnita. Para o presidente do Sinduscon-PE, Gustavo de Miranda, embora não haja ainda consenso, o tema avança ao ver melhor formatada uma pauta do setor com pontos a serem esclarecidos. A seguir, alguns posicionamentos apresentados por Almeida.


*Quais os setores de construção civil que já estão incluídos na desoneração da folha de pagamento?*

As atividades de construção civil descritas nos grupos de CNAE 2.0 412, 432, 433 e 439 foram inseridas na desoneração da folha de pagamento por meio da Medida Provisória nº 612/2013, convertida pela Lei nº. Lei nº 12.844 de julho de 2013 Fundamentação legal: MP nº 612/13, convertida pela Lei nº 12.844 de julho de2013 .


Quais as atividades de construção civil descritas nesses grupos de CNAES?

Os grupos de CNAEs 412, 432, 433 e 439 descrevem as seguintes atividades:
412 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS;
432 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E OUTRAS INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES; 433 - OBRAS DE ACABAMENTO
439 - OUTROS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO.
Fundamentação legal: CNAE 2.0


Quais as atividades descritas nos grupos de CNAEs 421, 422, 429 e 431?

As atividades descritas nesses grupos de CNAE são: 421 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS, FERROVIAS, OBRAS URBANAS E OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS
422 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, ÁGUA, ESGOTO E TRANSPORTE POR DUTOS
429 - CONSTRUÇÃO DE OUTRAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA
431 - DEMOLIÇÃO E PREPARAÇÃO DO TERRENO Fundamentação legal: CNAE 2.0


Qual a alteração introduzida no recolhimento da contribuição previdenciária patronal pelas MPs nºs 601/12 e 612/13 e Lei nº 12.844 de julho de 2013 ?

A empresa de construção civil cujo CNAE da atividade preponderante descreva atividade incluída na desoneração da folha de pagamento passa a recolher uma nova contribuição previdenciária de 2% sobre sua receita bruta.

Fundamentação legal: caput e incisos IV, IX e X, do art. 7º da Lei nº 12.546/11, incluídos pela MPs nº 601/12 e 612/13, convertida na Lei nº 12.844 de julho de 2013 .


Quando essas novas regras passam a produzir efeitos?

Para as atividades descritas nos grupos de CNAES 412, 432, 433 e 439, essa nova contribuição previdenciária de 2% sobre a receita bruta vigora desde 1 de abril de 2013 até 31 dezembro de 2014, com recolhimento sempre no dia 20 do mês subsequente. Já em relação a obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos de CNAE 421, 422, 429 e 431, e as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 do CNAE, a nova contribuição de 2% será exigível a partir de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, com recolhimento sempre no dia 20 do mês subsequente.

Fundamentação legal: caput e incisos IV, IX e X, do art. 7º, da Lei nº 12.546/11, incluídos com redação dada pelas MPs nº 601/12 e 612/13; e inciso II do art. 9º da Lei nº 12.546/11, inciso III, do art. 7º da MP nº 601/12 e alínea "a", do inciso II, do art. 28, da MP nº 612/13, convertda pela Lei nº 12.844 de julho de 2013.


Na hipótese de uma empresa desenvolver atividades enquadradas e não enquadradas na desoneração, como deverá ser feito o recolhimento da contribuição previdenciária?

A empresa deverá proceder da seguinte forma:

a) declarar como CNAE de atividade principal aquele que represente a atividade de maior receita auferida ou esperada;

b) caso o CNAE preponderante esteja previsto dentre as atividades sujeitas à desoneração da folha de pagamento, a empresa deverá recolher a contribuição de 2% sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. Não se aplica a proporcionalidade de receitas para esse caso.

Fundamentação legal: §§ 9º e 10, do art. 9º da Lei nº 12.546/11, incluídos pela MP nº 612/13, convertida pela Lei nº 12.844 de julho de 2013.


A empresa que incorpora e também realiza diretamente a construção dos imóveis está enquadrada na desoneração da folha de pagamento?

Não. Nessa hipótese, a empresa deve seguir o critério de atividade preponderante, assim entendido pela Receita como aquela que represente a atividade de maior receita auferida ou esperada para toda a empresa. Quando o incorporador também é o construtor, a maior receita auferida provém da venda da fração ideal do terreno, portanto, a atividade é de incorporação imobiliária.

Fundamentação legal: §§ 9º e 10, do art. 9º da Lei nº 12.546/11, incluídos pela MP nº 612/13, convertida pela Lei nº 12.844 de julho de 2013 .


Como será feita a retenção da contribuição previdenciária das subcontratadas pelo contratante, descrita no art. 31 da Lei nº 8.212/91?

Enquanto perdurar o período da desoneração, 1 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2014, a retenção para as atividades de construção civil com CNAE enquadradas na desoneração será realizada no percentual de 3,5% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo.
Fundamentação legal: O parágrafo § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546/11.