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LEGISLAÇÃO

Lei 13683/18 | Lei nº 13.683, de 19 de junho de 2018.

Política Nacional de Mobilidade Urbana

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LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

Lei nº 12587 Mobilidade Urbana

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LEI Nº 18.011/2014 POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICA

LEI Nº 18.011/2014

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