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Fonte: Portal G1 | 14 de agosto de 2018

Recife cria regras para transformar prédios abandonados e com débito de IPTU em moradias ou escolas

Decreto prevê a aplicação do instrumento "arrecadação por abandono". Levantamento da prefeitura aponta 21 prédios no Bairro do Recife para passar por esse procedimento.

Imóveis em situação de abanono no Centro do Recife poodem ser incorporados ao patrimônio púbico para uso com finalidade social (Foto: Kety Marinho/TV Globo) Imóveis em situação de abanono no Centro do Recife poodem ser incorporados ao patrimônio púbico para uso com finalidade social (Foto: Kety Marinho/TV Globo)

Imóveis em situação de abanono no Centro do Recife poodem ser incorporados ao patrimônio púbico para uso com finalidade social (Foto: Kety Marinho/TV Globo)

Imóveis com características de abandono e débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) há mais de cinco anos serão alvo de ações administrativas no Recife. Um decreto da prefeitura prevê a aplicação do instrumento denominado "arrecadação por abandono", que permite ao poder público assumir o controle de prédios no Centro e transformá-los em casas ou escolas.

Editado na sexta-feira (10), o Decreto 31.671 estabelece os requisitos necessários à abertura de processos administrativos para permitir que o poder público assuma os imóveis e cumpra a função socioeconômica da propriedade urbana.

Um levantamento feito pela gestão municipal aponta 21 prédios no Bairro do Recife como os primeiros a passar por todas as etapas desse procedimento administrativo. Com isso, a prefeitura pode usar esses imóveis requisitados para habitação popular ou atividades de interesse da população.

“A ideia prevê a assinatura de convênios com entidades sem fins lucrativos, caso não seja possível construir moradias. Podemos ter incubadoras de assistência social e educação”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Sustentável do Recife, Bruno Schwambach.

As ações foram iniciadas para identificar os proprietários desses imóveis. Em seguida, todos serão convocados pela prefeitura do Recife, por meio do Diário Oficial do Município. O objetivo é questionar se há a possibilidade de os prédios serem recuperados e se existem planos para a utilização deles.

O secretário explicou que os donos dos imóveis que se enquadrarem nas características de abandono devem se apresentar em 30 dias. Caso não sejam localizados, a prefeitura pode dar início aos procedimentos, fazendo levantamento fotográfico e coletando depoimentos de vizinhos.

“O decreto vale para a cidade inteira. Depois do Bairro do ecife, vamos fazer o mapeamento nos bairros de Santo Antônio e São José”, disse o secretário.

Schwambach acrescentou que a ideia é finalizar os primeiros processos administrativos em até 90 dias. “Uma comissão foi criada para trabalhar nos casos desses imóveis”, observou.


Vista aérea da Zona Sul do Recife (Foto: Paulo Lopes/ Prefeitura do Recife) Vista aérea da Zona Sul do Recife (Foto: Paulo Lopes/ Prefeitura do Recife)

Vista aérea da Zona Sul do Recife (Foto: Paulo Lopes/ Prefeitura do Recife)

Decreto

O artigo 1º informa que os imóveis que se enquadram no decreto podem ser arrecadados na condição de bens vagos. O artigo 2º, que trata do procedimento administrativo, aponta como deve ocorrer o processo até que o poder público assuma o prédio abandonado.

A norma prevê quatro meios para o início do processo administrativo: determinação do poder público, requerimento do proprietário, denúncia escrita e fundamentada ou ação de acionamento de órgãos de controle urbano municipais.

Depois da abertura do procedimento administrativo, a administração deve elaborar um relatório sobre as condições do imóvel, anexando provas para comprovar a situação de abandono.

É necessário apresentar também a requisição ou denúncia que motivou a instauração do procedimento, a certidão imobiliária, a ficha de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal e a comprovação dos débitos e de possíveis notificações de infraçõeS urbanísticos e ambientais.

Em caso de comprovação da situação do abandono e depois de apreciação de recursos administrativos, o poder público poderá declarar que o imóvel é abandonado e está sujeito a ser arrecadado pelo município. A transferência para o patrimônio tem prazo previsto de três anos.


Repercussão

Para a diretora-executiva da organização Habitat para a Humanidade em Pernambuco, Socorro Leite, a assinatura do decreto que prevê a utilização da "arrecadação por abandono" é um primeiro passo dado pela administração municipal para viabilizar a transformação no Centro do Recife.

“Nos cobrávamos isso há muito tempo. Esse é um dos instrumentos que podem ser usados. É um avanço, mas precisamos adotar outras formas para garantir a função social desses imóveis abandonados”, afirmou.

Ela disse que o Habitat para a Hiumanidade fez um levantamento sobre a situação de imóveis no Centro do Recife. No bairro de Santo Antônio, segundo Leite, há cerca de 40 prédios com essas características.

“Nós defendemos a moradia no Centro e, por isso, entendemos que editar esse decreto é insuficiente. É preciso avaliar a cidade como um todo”, declarou.

Outra preocupação de Socorro Leite é com os procedimentos que serão adotados durante os processos administrativos. Para ela, é necessário cuidar dos financiamentos dos projetos e da gestão desses imóveis. “Também precisamos entender que todo o processo precisa ser transparente”, acrescentou.