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Fonte: Portal JC Online | 18 de julho de 2018

MPPE abre inquérito de improbidade contra PCR em revisão do Plano Diretor

Portaria da promotora de Promoção e Defesa do Patrimônio Público foi publicado nesta manhã no Diário Oficial do MPPE. Investigação pode acarretar em perda de mandato do prefeito Geraldo Júlio e punições a servidores públicos envolvidos

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da promotora de Promoção e Defesa do Patrimônio Público Áurea Rosane Vieira, da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, abriu novo inquérito civil público contra a Prefeitura do Recife para investigar improbidade administrativa por obstrução da participação popular na condução da atual revisão do Plano Diretor do Recife. Caso se prove a obstrução, pode ocorrer a perda do mandato do prefeito Geraldo Júlio e punições a servidores públicos envolvidos no processo.

A Portaria nº 16/2018, assinada no dia 13 de julho, foi publicada na manhã desta quarta-feira (18) no Diário Oficial do MPPE. A decisão dialoga com inquérito aberto também pelo MPPE no dia 21 de junho, pelas promotoras de Arquitetura e Urbanismo Maria Lizandra Lira de Carvalho e Bettina Estanislau Guedes, também para apurar irregularidades na garantia da participação popular no processo da revisão. As investigações ocorrem após denúncias realizadas sistematicamente pela Articulação Recife de Luta, que tem acompanhado o processo de revisão como sociedade civil organizada.

A portaria considera que o Estatuto da Cidade, um dos principais instrumentos de lei que regem o Plano Diretor nas cidades, estabelece a gestão democrática por meio da participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, e prescreve que os Poderes Públicos devem garantir os efetivos espaços de discussão no processo de elaboração e na fiscalização de sua execução, assim como o acesso a documentos e informações produzidas no processo. Se isso não ocorrer, lembra a promotora, a Prefeitura é passível de responsabilização civil por improbidade administrativa. Isso acarretaria, em outros termos, a própria perda do mandato do atual prefeito do Recife.

"Considerando que a criação de obstáculos pelo Poder Público Municipal com o objetivo de impedir a efetiva participação popular em reuniões realizadas no processo de revisão do Plano Diretor do Recife e do Plano de Ordenamento Territorial configura, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve: instaurar inquérito civil com a finalidade de, sob a égide da Lei de Improbidade Administrativa, investigar eventual violação aos preceitos legais que disciplinam a gestão democrática da cidade, analisar provas, informações, avaliar responsabilidades e para a realização de todas as diligências que se mostrarem necessárias para a completa elucidação dos fatos apresentados, com aplicação, se for o caso, da medida judicial cabível", coloca a portaria.

Prefeitura sofre dois inquéritos sobre o Plano Diretor - Esse é o segundo inquérito aberto pelo MPPE contra a Prefeitura do Recife para investigar a obstrução da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor. O primeiro foi aberto no dia 21 de junho, pelas promotoras de Arquitetura e Urbanismo Maria Lizandra Lira de Carvalho e Bettina Estanislau Guedes, também da Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital. O texto da portaria, inclusive, faz alusão a essa investigação e a ela se coaduna. Em último grau, a investigação pode acarretar na perda de mandato do prefeito Geraldo Júlio, além de punições a secretários e membros do poder público envolvidos no processo.

Articulação Recife de Luta - A Articulação Recife de Luta, composta por cerca de 40 organizações da sociedade civil do Recife, tem acompanhado a realização da revisão do Plano Diretor do Recife e vem apontando as irregularidades da Prefeitura do Recife, que não tem garantido a efetiva participação popular na revisão não apenas ao Ministério Público, mas também a população como um todo.

A Articulação defende que o prazo de revisão do Plano Diretor seja ampliado até agosto de 2019, e que a metodologia seja modificada a fim de que a população do Recife possa ser realmente entender do que se trata o Plano Diretor e que possa participar efetivamente com propostas e definindo o Recife que queremos para os próximos dez anos.