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Fonte: Portal Jc online | 18 de julho de 2018

Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira (19)

O decreto altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil

Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.
Onde se aplica

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.



Fonte: Portal JC Online | 18 de julho de 2018

MPPE abre inquérito de improbidade contra PCR em revisão do Plano Diretor

Portaria da promotora de Promoção e Defesa do Patrimônio Público foi publicado nesta manhã no Diário Oficial do MPPE. Investigação pode acarretar em perda de mandato do prefeito Geraldo Júlio e punições a servidores públicos envolvidos

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da promotora de Promoção e Defesa do Patrimônio Público Áurea Rosane Vieira, da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, abriu novo inquérito civil público contra a Prefeitura do Recife para investigar improbidade administrativa por obstrução da participação popular na condução da atual revisão do Plano Diretor do Recife. Caso se prove a obstrução, pode ocorrer a perda do mandato do prefeito Geraldo Júlio e punições a servidores públicos envolvidos no processo.

A Portaria nº 16/2018, assinada no dia 13 de julho, foi publicada na manhã desta quarta-feira (18) no Diário Oficial do MPPE. A decisão dialoga com inquérito aberto também pelo MPPE no dia 21 de junho, pelas promotoras de Arquitetura e Urbanismo Maria Lizandra Lira de Carvalho e Bettina Estanislau Guedes, também para apurar irregularidades na garantia da participação popular no processo da revisão. As investigações ocorrem após denúncias realizadas sistematicamente pela Articulação Recife de Luta, que tem acompanhado o processo de revisão como sociedade civil organizada.

A portaria considera que o Estatuto da Cidade, um dos principais instrumentos de lei que regem o Plano Diretor nas cidades, estabelece a gestão democrática por meio da participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, e prescreve que os Poderes Públicos devem garantir os efetivos espaços de discussão no processo de elaboração e na fiscalização de sua execução, assim como o acesso a documentos e informações produzidas no processo. Se isso não ocorrer, lembra a promotora, a Prefeitura é passível de responsabilização civil por improbidade administrativa. Isso acarretaria, em outros termos, a própria perda do mandato do atual prefeito do Recife.

"Considerando que a criação de obstáculos pelo Poder Público Municipal com o objetivo de impedir a efetiva participação popular em reuniões realizadas no processo de revisão do Plano Diretor do Recife e do Plano de Ordenamento Territorial configura, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve: instaurar inquérito civil com a finalidade de, sob a égide da Lei de Improbidade Administrativa, investigar eventual violação aos preceitos legais que disciplinam a gestão democrática da cidade, analisar provas, informações, avaliar responsabilidades e para a realização de todas as diligências que se mostrarem necessárias para a completa elucidação dos fatos apresentados, com aplicação, se for o caso, da medida judicial cabível", coloca a portaria.

Prefeitura sofre dois inquéritos sobre o Plano Diretor - Esse é o segundo inquérito aberto pelo MPPE contra a Prefeitura do Recife para investigar a obstrução da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor. O primeiro foi aberto no dia 21 de junho, pelas promotoras de Arquitetura e Urbanismo Maria Lizandra Lira de Carvalho e Bettina Estanislau Guedes, também da Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital. O texto da portaria, inclusive, faz alusão a essa investigação e a ela se coaduna. Em último grau, a investigação pode acarretar na perda de mandato do prefeito Geraldo Júlio, além de punições a secretários e membros do poder público envolvidos no processo.

Articulação Recife de Luta - A Articulação Recife de Luta, composta por cerca de 40 organizações da sociedade civil do Recife, tem acompanhado a realização da revisão do Plano Diretor do Recife e vem apontando as irregularidades da Prefeitura do Recife, que não tem garantido a efetiva participação popular na revisão não apenas ao Ministério Público, mas também a população como um todo.

A Articulação defende que o prazo de revisão do Plano Diretor seja ampliado até agosto de 2019, e que a metodologia seja modificada a fim de que a população do Recife possa ser realmente entender do que se trata o Plano Diretor e que possa participar efetivamente com propostas e definindo o Recife que queremos para os próximos dez anos.



Fonte: Diário de Pernambuco | 17 de julho de 2018

As ruas jardins de Olinda não resistem ao tempo

Proposta implantada no final de década de 1980, em Olinda, vem dando a lugar ao pavimento

O urbanista Luís de Barros Freire Neto, formado em arquitetura e urbanismo pela Universidade de Brasília, nasceu no Recife, mas foi prefeito de Olinda, eleito em novembro de 1988. Com ideias modernas trouxe para Olinda a proposta de ruas jardins. O projeto-piloto foi feito no Bairro Novo e contemplou seis quadras entre as ruas Cândido Pessoa e João Manguinhos. Três décadas depois, as vias com espaço reduzido para o carro e um passeio largo para o pedestre e jardins para embelezar e fazer sombra foram descaracterizadas pelos próprios moradores. No lugar dos jardins, as áreas foram pavimentadas e a maioria serve de estacionamento.
A Diretoria de Mobilidade Urbana de Olinda fez um levantamento sobre a situação das vias e alterou a sinalização em algumas vias que passaram a ter sentido único e restrição no estacionamento. As ruas Pereira Simões, Maria Ramos e Manoel de Almeida Belo. "Por enquanto, nós estamos fazendo ajustes na circulação. Há uma demanda para alargamento dessas ruas, a partir de audiências públicas, mas estamos estudando caso a caso. Com a chegada do shopping está havendo o alargamento da Cândido Pessoa", explicou Karla Leite, diretora de mobilidade urbana de Olinda.
A aposentada Janete Souza, 75 anos, mora há 26 anos na Rua João Manguinhos. Há muito tempo abriu mão dos jardins e pavimentou a frente da casa. "Eu defendo que a rua seja alargada. O espaço é muito pequeno para os carros e eles passam por cima da calçada o que é muito pior", criticou. Com a pavimentação de toda a área do passeio, uma das preocupações é a ausência de hierarquia entre o carro e pedestre. "É preciso que haja uma hierarquia dos espaços, por isso estamos estudando essas ruas para uma requalificação de forma a garantir o espaço para o carro, serviços e pedestre", explicou Karla Leite.
Uma das propostas que estão sendo pensadas pela Diretoria de Mobilidade Urbana de Olinda é criar baias para o carro com o rebaixamento do piso que hoje é usado na frente das casas como um grande estacionamento. "Nós temos que respeitar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas com 70 centímetros destinados aos serviços e isso inclui o verde e 1,20 metro livre para circulação do pedestre", revelou a diretora.
O alargamento da Rua Cândido Pessoa está sendo feito pelo Shopping Patteo de Olinda como medida mitigadora (de contrapartida). A pedagoga Raquel Ferreira, 50 anos, gostou do alargamento, mas está preocupada com o espaço destinado ao pedestre. "A gente passou tanto tempo com calçadas muito largas e a gora elas estão menores e há ainda árvores, lixeiros entre outras coisas que atrapalham a nossa passagem", contou. Segundo a diretora de mobilidade toda a área do passeio das vias que forem alargadas serão requalificadas dentro das normas. "Vamos obedecer o que diz as normas técnicas e cada caso está sendo estudado e conversado com os moradores", explicou.
Nas seis quadras onde foram implantadas as ruas jardins poucas são as casas que mantém os jardins. Dona Marlene Carneiro, 78 anos, mora na Rua João Manguinhos há 42 anos. Ela lembra como tudo começou. "O prefeito Luis Freire reuniu os moradores e fez uma proposta de uma parceria e os moradores também ajudaram a pagar pelo calçamento e as calçadas com jardins, mas pouca gente mantém os jardins", contou. O aposentado Mário Fernando da Silva, 71, desistiu do jardim. "Era muita dor de cabeça. Muita gente usava o jardim como depósito de lixo e resolvi pavimentar tudo e agora eles querem usar como estacionamento. A gente não tem sossego", reclamou.

VERDE
A proposta dos jardins no final da década de 1980, segundo a diretora Karla Leite foi numa época onde havia menos carros na cidade e a circulação era menor. Hoje, ela diz que fica mais difícil preservar essas áreas. "Era uma época completamente diferente, mas isso já está sendo discutido no plano de mobilidade e a chegada do shopping intensificou essa discussão, mas vamos preservar no plano o espaço para o verde", afirmou.


Saiba mais

As ruas jardins do
Bairro Novo em Olinda

Coronel João Manguinhos (sentido único)

Pereira Simões
(sentido único)

Maria Ramos
(sentido único)

Coronel João Ribeiro
(mão dupla)

Profº. Manoel Almeida Belo
(sentido único)

Profº. José Cândido Pessoa
(está sendo alargada)

Década de 1980 - Projeto em parceria

- Prefeito Luís de Barros Freire Neto (eleito em 1988)

- Os moradores das cinco ruas (ajudaram a pagar o calçamento e ganharam um passeio largo)



Fonte: Diário de Pernambuco | 17 de julho de 2018

Terreno de marinha chega a 40% do Recife

Territórios próximos à linha de preamar, rios e canais estão na área do patrimônio da União

Cidade litorânea cortada por rios, o Recife possui quase metade de sua área territorial em terreno de marinha, recebendo influência direta do ar e da maré. Na prática, isso significa que 40% do território da capital pernambucana pertence ao patrimônio da União e não apenas bairros à beira-mar, como Boa Viagem, Pina e Brasília Teimosa, estão submetidos a obrigações pecuniárias como Taxa de Patrimônio (mais conhecida como Taxa de Marinha), Foro e Laudêmio.
Bairros mais distantes da orla e fora da faixa dos 33 metros da linha de preamar, como Espinheiro, Casa Forte, Apipucos, Parnamirim, parte do bairro da Torre, Derby, Ilha do Leite, Poço da Panela, Setúbal, Arruda e toda a região central do Recife podem sofrer influência da maré graças aos canais, rios e riachos que cortam a cidade. Áreas de manguezais, penínsulas e ilhas, como no caso do Bairro do Recife, Santo Antônio e São José, também podem sofrer a incidência de Laudêmio e Taxa de Patrimônio.
"Muitas pessoas confundem terreno de marinha com terreno da Marinha. Terreno da Marinha são os territórios que pertencem à Marinha do Brasil, às Forças Armadas. Terreno de marinha são áreas que estão dentro de 33 metros entre a praia e a linha de preamar médio. Também as áreas próximas a rios e canais que sofrem influência direta e indireta da maré até 5mm, chamada de zona de transbordo", explica o superintendente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em Pernambuco, Felipe Ferreira Lima.
O chefe da Divisão de Receitas Patrimoniais Joselito Félix Dantas, explicou que a demarcação imaginária, chamada linha do preamar médio, foi definida desde os tempos do império brasileiro, no ano de 1831, e foi uma forma de caracterizar e dar segurança jurídica as áreas que pertenciam ao império, na época. No entanto, a Constituição Federal de 1988 legitimou essas áreas, que hoje são de propriedade da União, incluindo as ilhas que não têm município, como é o caso de Fernando de Noronha. Todas as áreas no entorno do canal da Agamenon Magalhães, um importante riacho que ligava o mar à bacia do Pina, também são territórios da União.
"Na época do império, foi traçada uma carta náutica que definia esses 33 metros da linha de preamar como uma forma de preservar a segurança nacional, porque naquele tempo, o domínio das terras se dava através das invasões que aconteciam pelo mar ou pelos rios navegáveis, ou seja, que rios que tinham ligação com o mar. Essa foi a necessidade inicial que definiu os terrenos de marinha. Posteriormente, esses territórios passaram a titularidade para a União e ninguém nunca traçou outra carta náutica", explicou Joselito Dantas.

Capibaribe
Além dos bairros costeiros (Boa Viagem e Pina) e das ilhas fluviais, o Rio Capibaribe corta o Recife pelos bairros da Várzea, Caxangá, Apipucos, Monteiro, Casa Forte, Poço da Panela, Santana, Jaqueira, Torre, Graça e Madalena. Um braço do Capibaribe ainda banha os bairros de Afogados e Tejipió. No caso do Beberibe, ele corta os bairros do Poço da Panela, Beberibe, Porto da Madeira, Peixinhos e Salgadinho. Já o Rio Tejipió banha os bairros de Tejipió, Totó, Barro, Areias, Caçote, Imbiribeira e Vila do Ipsep.
"Muitas pessoas acham que seus imóveis não estavam em terreno de marinha porque, durante muitos anos, por falta de uma tecnologia georreferenciada e de uma estrutura operacional, o que era e o que não era da União não estava registrado em cartório. E o próprio crescimento do Recife, com seus aterros, foi sendo de forma espontânea, não ordenada. Mas a demarcação, a linha de preamar, sempre existiu. A Secretaria de Patrimônio da União não traçou outra linha para dizer o que era ou não terreno de marinha", justica o superintendente da SPU em Pernambuco, justificando as recentes taxações de Patrimônio, Foro e Laudêmio. Segundo Felipe, um dos maiores cadastros aconteceu em 1992, quando 30 mil imóveis foram registrados. "Mas esse é um trabalho que ainda está sendo feito", completa o superintendente.
Para saber se o terreno pertence à União, é preciso comparecer à sede da SPU, na Avenida Antônio de Góis, no bairro do Pina, Zona Sul do Recife, no mesmo prédio onde funciona o DNIT. A informação também pode ser verificada no cartório de imóveis da sua região ou através do site www.patrimoniodetodos.gov.br.


Saiba mais
40% do território do Recife é terreno de marinha
R$ 70,2 milhões foram arrecadados em 2017 pela Secretaria de Patrimônio da União
Pernambuco é o terceiro maior estado brasileiro arrecadador para a União, entre Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio
R$ 12 milhões foi o valor arrecadado pela SPU de janeiro a abril deste ano em PE
450 foi o número de averbações e transferências de imóveis, de janeiro a abril deste ano, da União para particulares
R$ 85 milhões é a meta de arrecadação da SPU em PE para 2018
187 km é a extensão do litoral de Pernambuco
218 km2 é a área territorial do Recife
100 mil é o número de imóveis pertencentes à União apenas em PE. Desses, 1,7 mil são prédios da Administração Direta ou Indireta. O restante é terreno de marinha

Definição:
Terreno DE Marinha - áreas que sofrem influência do mar e da maré e, pela localização estratégica, pertencem à União
Terreno DA Marinha - área que pertence às Forças Armadas

Obrigações pecuniárias que incidem sobre terreno de marinha

- Taxa de Patrimônio (ocupação plena) - retribuição pecuniária pelo uso particular de um bem público, ou seja, quando uma pessoa física ou jurídica ocupa um terreno cuja titularidade é da União

- Taxa de Patrimônio/Foro - quando o particular detém 83% de propriedade do terreno (domínio útil) e a União detém 17%. O valor da taxa também é proporcional ao percentual de propriedade do terreno

- Laudêmio - taxa sobre o valor venal ou da transação do imóvel a ser paga quando ocorre uma transação onerosa com escritura definitiva dos direitos de ocupação, ou aforamento de terrenos, como terrenos da Marinha

Competências da SPU em PE (além da gestão dos imóveis)
- Cessão provisória ou definitiva de prédios públicos pertencentes à União
- Gestão costeira das atividades e interferências no litoral do estado, incluindo o Projeto Orla
- Regularização fundiária nas questões que envolvem Reforma Agrária, construção de habitacionais e escrituração de imóveis para famílias de baixa renda



Fonte: Diário de Pernambuco | 11 de julho de 2018

Não eram apenas 46 centavos

Perdemos mais um bonde, distraídos com 0,46 centavos de real. E as consequências são maiores e duradouras que os R$ 9,5 bilhões que sairão do orçamento de 2018. A greve dos caminhoneiros deu-nos oportunidade para discutirmos as causas da crise e pensarmos soluções estruturais, de longo prazo. Mas ficamos debatendo soluções pontuais, verdadeiros cala-bocas, e ignoramos nosso futuro.

Durante a greve, não se discutiu a origem do problema: o uso político da Petrobras. Entender isso não requer muito esforço intelectual: é exercício de lógica primária. Pagamos caro pelo populismo irresponsável e pelos abusos à Petrobras. Com mais um surto de amnésia voluntária, o Governo Federal forçou a costumeira (des)governança e impôs a redução de preços. Decerto, a conta virá, e numa versão piorada.

O Brasil precisa se livrar da Petrobras, e a Petrobras de nossos abnegados políticos (os do patrimônio alheio!). Passou da hora de privatizarmos a Petrobras. Na mesma cesta, aproveitaríamos para promover um “saldão” de 148 estatais da União e das mais de 500 estatais estaduais. Só questões políticas, por motivos não republicanos e criminosos, podem justificar a manutenção desse excesso de estatais.

Chegamos no limiar de quem passa seis meses do ano somente alimentando um Estado irritantemente ineficaz e deficitário. Nada justifica uma dotação orçamentária de R$ 129 bilhões com despesas de pessoal e encargos sociais, superior ao orçamento da saúde (R$ 119 bilhões), educação (R$ 89 bilhões) e apenas R$ 7 bilhões em investimentos. É preciso muito malabarismo retórico para discordar de que o Estado brasileiro não sabe priorizar e está inchado.

O país, na pior crise fiscal da sua história, não pode se concentrar em debater apenas soluções relacionadas às receitas – mais precisamente, a tributária – e simplesmente ignorar fator preliminar, como as despesas correntes (custeio da máquina), menos flexíveis e aptas a manobras. O Governo Federal restringiu-se a propor renúncia de receita ou majoração da carga tributária. O resultado? Com tanta despesa obrigatória e arrecadação em declínio, reduziu o orçamento dos setores que deveríamos priorizar.

Essa crise também nos mostrou o quanto a logística continua dependente da malha rodoviária. Não debatemos como diminuir essa dependência. Precisaríamos aproveitar a crise para iniciar um movimento de expansão de outros modais, como ferrovias, hidrovias e a navegação de cabotagem. O Brasil tem apenas 29 mil km de malha ferroviária, enquanto outros países de dimensões continentais têm 294 mil km (USA), 125 mil km (China), 87 mil km (Rússia), 77 mil km (Canadá) e 68 mil km (Índia).

Ao invés de reduzir a mão do Estado, vemos surgir, como efeito colateral imediato da crise, medidas no sentido contrário. O Governo impôs à Petrobras política de preços. A empresa, que concorre no mercado internacional flutuante, terá que praticar preços em datas fixas e alheia à flutuação do dólar. O Governo negocia o tabelamento dos fretes. Quem pagará a conta? O consumidor final. Num segundo momento, a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural – ANP convoca audiência pública para identificar formas de tornar o preço dos combustíveis mais previsível. E anteciparam: fixar período de reajuste para todo o setor é uma possibilidade.

Por fim, o Governo Federal coloca sua máquina para punir os postos que não derem o desconto de R$ 0,46 ao consumidor final. Na sua ânsia intervencionista, ignora a peculiaridade da cadeia do setor, que é repleta de intermediários. Ou seja: a mão indesejada do Estado se fez útil, outra vez, ao populismo fácil, tão comum no Brasil.

São vários os sinais de que não entendemos o cerne do problema: a desnecessária onipresença, a atrofia e a ineficiência do estado brasileiro. E para piorar, reafirmamos e reforçamos todos esses predicados.



Fonte: Diáio de Pernambuco | 11 de julho de 2018

Regra de distratos fica na mesma

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou ontem, por 14 votos a seis - e uma abstenção -, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, que mantinha a multa de 50% do valor pago pelo comprador que desistir do negócio, conforme texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Mesmo rejeitada, a matéria segue agora para o plenário do Senado.

A retenção de metade do valor já pago pelos consumidores às incorporadoras valeria nos casos de devolução de imóveis construídos no chamado regime de afetação - regime da maioria dos empreendimentos, pelo qual cada prédio tem CNPJ próprio para proteger interesses dos compradores. A intenção do governo era tentar reduzir esse valor para apenas 25%, mas a pressão das construtoras sobre os parlamentares tem inibido a mudança no Senado. Além disso, a mudança no porcentual da multa levaria o texto novamente à apreciação na Câmara. Então, uma alternativa seria o veto presidencial a esse trecho da multa de 50%.

No Senado, o projeto ganhou uma emenda que busca minimizar um texto considerado por alguns senadores benéfico às construtoras e prejudicial ao consumidor. A líder do MDB na Casa, Simone Tebet (MS), apresentou uma emenda para replicar a mesma penalidade para as empresas construtoras em distratos de imóveis com atraso de mais de 180 dias para a entrega, mas não passou. (Da Agência Estado)



Fonte: Diário do Nordeste | 10 de julho de 2018

Ceará e Pernambuco têm mais obras atrasadas no NE, diz CNI

Estudo baseado em dados do Ministério do Planejamento diz que os dois estados têm 44 intervenções atrasadas

Além do baixo investimento em infraestrutura no País, parte do que é aportado pelo governo acaba se perdendo em obras paralisadas, consumindo recursos do contribuinte e adiando os eventuais benefícios desses empreendimentos. De acordo com um estudo elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base em dados do Ministério do Planejamento, o Ceará conta com 44 obras de infraestrutura paradas, referentes ao Aeroporto de Fortaleza (que foram recentemente retomadas), à Ferrovia Transnordestina, além de intervenções em mobilidade urbana, rodovias, e mais 40 obras de saneamento.

Na região Nordeste, Ceará e Pernambuco são os estados que apresentam a maior quantidade de obras paralisadas, com 44 cada. Em seguida aparecem a Bahia (35), Paraíba (19), Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte, com 13, cada, Sergipe (6), Alagoas (4). Segundo o Ministério do Planejamento, há 191 obras de infraestrutura paralisadas no Nordeste, o que representa 37% do total no Brasil. Embora não haja dados sobre o investimento necessário para a conclusão de todos esses empreendimentos, a CNI estima que já tenham sido despendidos pelo governo federal cerca de R$ 6 bilhões, gastos entre 2015 e 2018.
Entre as grandes obras atrasadas no Ceará se destacam a do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf) e da Ferrovia Transnordestina. Segundo cálculos da CNI, o atraso na entrega das obras da Transposição gerou um prejuízo da ordem de R$ 601,1 milhões para o Ceará, de 2010 a 2015, considerando apenas o impacto negativo no Produto Interno Bruto (PIB) do setor agropecuário do Estado.

O valor, segundo a entidade, refere-se apenas ao custo de oportunidade com os recursos já utilizados, excluindo os prejuízos causados pela depreciação das instalações de canais e de açudes já construídas e não utilizadas. A CNI ressalta que o Ceará é exceção entre os estados nordestinos contemplados pelo empreendimento, que em sua maioria não concluíram as obras da rede de distribuição para receber as águas da Transposição.

O Trecho 1 do Eixo Norte da Transposição, que sai do Rio São Francisco até o reservatório de Jati, no sul do Ceará, tem 140 quilômetros de extensão e apresentava 75% de execução quando foi feito o balanço da CNI. Para esse trecho, a conclusão das obras era prevista para junho de 2015. Já o Trecho 2 do Eixo Norte, de Jati até Brejo Santo, com extensão de 39 km, estava com 35% de conclusão no segundo semestre de 2014, e previsão para dezembro de 2015.

Com relação à Ferrovia Transnordestina, que pretende conectar 81 municípios, sendo 28 no Ceará, 35 em Pernambuco, e 18 no Piauí, a CNI considera que é possível identificar dois tipos principais de custos econômicos, resultantes do atraso na conclusão do projeto.

O primeiro, segundo a entidade, diz respeito ao valor agregado pelos serviços que deixam de ser fornecidos aos usuários, e o segundo ao custo de oportunidade do dinheiro investido no projeto, que, por conta do atraso, não gera qualquer retorno.

Ao todo, já foram investidos na Ferrovia Transnordestina R$ 6,4 bilhões, "valor não corrigido pela inflação, sem que daí tenha resultado qualquer ganho para o País", destaca a CNI.

Motivos

De acordo com a entidade, a maior parte das obras paralisadas são de saneamento, 171 obras (90%), e mais da metade (52%) foram paralisadas por motivos técnicos.

"Apenas três empreendimentos de infraestrutura acompanhados pelo Ministério do Planejamento no Nordeste estão paralisados por motivos ambientais, desconstruindo o argumento de que esse seria a principal causa do atraso das obras de infraestrutura", diz a entidade.

"O aspecto técnico como motivo de paralisação está associado a falhas nos projetos e/ou no processo de execução das obras". O documento foi elaborado com dados disponíveis até 27 de junho de 2018.



Fonte: Portal FolhaPe | 10 de julho de 2018

Saneamento fica mais longe para as cidades pobres com nova MP, avalia setor

MP 844 publicada no Diário Oficial da União, privilegia municípios rentáveis quanto a projetos de esgotamento sanitário

A Medida Provisória (MP) 844 que estabelece um marco para osaneamento básico no Brasil, e altera regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs), publicada, nessa segunda (9), no Diário Oficial da União, vai dificultar o investimento privado para municípios que são deficitários financeiramente, segundo avaliação do setor. Para a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), o novo texto afetará as cidades mais pobres, que serão excluídas dos investimentos em esgotamento sanitário.

De acordo com o presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, é importante aumentar a participação do setor privado, mas com o efeito de atuar em todos os municípios. “Com a MP, a gestão municipal precisa perguntar previamente ao setor privado se tem interesse no investimento. E, se não tiver interesse, a concessão será repassada para as companhias estaduais, como é o caso da Compesa. Com isso, os projetos dos municípios que não são rentáveis ficarão com a Compesa, prejudicando o setor como um todo”, explicou Tavares. Hoje as PPPs incluem municípios rentáveis e deficitários no mesmo projeto, equilibrando financeiramente o sistema.

Ainda segundo Tavares, a Aesbe vai promover ações para travar essas medidas do Governo Federal. “Cada governador vai sugerir um deputado federal para articular a discussão no Congresso Federal. A MP busca abrir o setor privado, mas sem buscar a melhoria para a população. Isso inclusive pode afetar os municípios mais pobres com aumento da tarifa”, justificou Tavares, ao acrescentar que a MP enxerga os municípios de forma isolada.

Por meio de uma nota de repúdio, a Aesbe informou que o “Governo Federal quer abrir o mercado para as empresas privadas apenas nos municípios rentáveis. Ou seja, o ‘filé’ ficará com as empresas privadas e o ‘osso’ ficará com as companhias estaduais”. Ainda foi comunicado que a associação irá defender o saneamento brasileiro ao promover articulação política e jurídica em busca de uma medida inclusiva que beneficie todos.
Além desse ponto, a MP determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a ser reguladora do saneamento básico no caso das cidades que quiserem receber serviços ou recursos do Governo Federal. A medida define que caberá à ANA estabelecer os padrões de qualidade e eficiência na prestação de serviços de saneamento básico, além de realizar a regulação tarifária dos serviços públicos no setor.

O texto é considerado pelo governo como uma modernização do marco regulatório do setor. Ao mesmo tempo, a expectativa é que a MP traga segurança jurídica para garantir investimentos privados na área. Para o Governo Federal, a regulação da agência, segundo aMP, deverá se nortear pela "livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços".





Fonte: Diário de Pernambuco | 10 de julho de 2018

Odebrecht terá de devolver R$ 2,7 bilhões

Empreiteira fecha acordo de leniência e vai pagar valores em parcelas ao longo dos próximos 22 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram ontem acordo de leniência com a Odebrecht por desvios de recursos da União e de empresas estatais federais. O acordo é sigiloso e prevê o recebimento de R$ 2,7 bilhões pela União, que serão pagos ao longo de 22 anos. Os valores serão reajustados pela taxa Selic e poderão chegar a R$ 6,8 bilhões até o fim do prazo, de acordo com estimativas dos órgãos.

A primeira parcela de R$ 60 milhões foi paga nesta semana e o valor deve aumentar até chegar a R$ 159 milhões anuais em 2039. Para estabelecer o valor do acordo de leniência, foi levado em consideração 49 contratos da Odebrecht envolvendo o poder público, sendo que em 38 deles houve algum tipo de fraude para garantir sua execução e nos demais foram constatados o pagamento de propina. O acordo diz respeito apenas a contratos que envolvem a esfera federal - estados e municípios envolvidos não entraram nessa conta.

Do total a ser pago, cerca de R$ 900 milhões correspondem a propina envolvendo 150 agentes públicos - servidores e políticos - , R$ 1,3 bilhões são referentes a lucro em contratos envolvendo propina e R$ 442 milhões a título de multa.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou que os processos movidos pela AGU contra a Odebrecht serão extintos, mas as investigações relacionadas às outras empresas envolvidas continuarão. “As ações pelos mesmos fatos incluídos no acordo de leniência entram em uma linha de extinção. Haverá uma finalização acerca dos processos judiciais e a extinção da limitação de participação da empresa em licitações”, afirmou Mendonça.

A Petrobras, que havia bloqueado a Odebrecht, voltou a incluir a empresa no seu cadastro de fornecedores. O acordo de leniência será encaminhado para o Tribunal de Contas da União (TCU), desde que a Corte se comprometa a não punir a empresa com base nas informações constantes no acordo.

“O envio desse documento ao TCU só acontecerá quando o órgão se comprometer a não utilizar as provas contra a empresa. Não existe acordo prévio de envio para o TCU. Estamos atuando dentro do nosso espaço institucional respeitando completamente todas as competências do tribunal”, afirmou o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário. (Agência Brasil)

Os números

R$ 2,7 bilhões
valor que a Odebrecht vai pagar em até 22 anos

R$ 900 milhões
montante de propina paga pelo grupo a cerca de 150 agentes públicos
R$ 1,3 bilhão
parte do lucro obtido nos contratos celebrados mediante corrupção
R$ 442 milhões
multa
Como o ressarcimento será pago ao longo de 22 anos, em parcelas anuais com correção pela taxa Selic, a AGU estima que ao final do período, o valor alcance:
R$ 6,8 bilhões
Em 2016, a Odebrecht fechou acordo de leniência com os governos dos Estados Unidos e da Suíça
No acordo, a construtora admitiu ter pago mais de US$ 1 bilhão em propina em 12 países
Até o momento, a AGU já firmou acordos com outras 4 empresas, com ressarcimento de R$ 636 milhões
Há outros 9 processos de negociação, com previsão de retorno de R$ 10 bilhões aos cofres públicos



Fonte: Folha PE | 04 de julho de 2018

CPRH fiscalizará ocupações irregulares em manguezais no Janga

Ação ocorrerá um dia após a denúncia da Folha de Pernambuco sobre as ocupações irregulares nos manguezais que margeiam ambos os lados da ponte do Janga, em Paulista

Um dia após a denúncia da Folha de Pernambuco sobre as ocupações irregulares nos manguezais que margeiam ambos os lados da ponte do Janga, em Paulista, no Grande Recife, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) anunciou que planeja uma fiscalização conjunta com a prefeitura do município no local.
Por ter o agravante de os manguezais serem considerados áreas de preservação permanente pelo Código Florestal, a denúncia também tramita na 4ª Promotoria de Paulista, que analisará a proporção do desmatamento com base na reportagem. As consequências podem resultar na recomendação de medidas à gestão municipal, uma vez que Paulista está entre as 14 cidades que têm autonomia para fiscalizar e coibir danos ambientais com impacto local, ou seja, que não ultrapassam os limites da cidade.

Cabe à Secretaria de Controle Urbano, em conjunto com a de Meio Ambiente, dar a permissão para novas construções e, a depender do caso, exercer poder de polícia para demoli-las quando forem irregulares - como é o caso trazido pela reportagem. Por lá, quem passa de carro ou a pé pela ponte do Janga percebe a rapidez com a qual o manguezal tem sido desmatado para dar lugar às novas moradias. Inclusive, ao longo da avenida, pilhas de tijolos e de areia indicam que haverá mais construções. Moradores e comerciantes da área até temem o crescimento populacional, uma vez que a insegurança na área pode aumentar.
Além disso, o problema é também ambiental já que, além do impacto na natureza causado pelo homem, esse desmatamento em áreas de manguezal compromete a fauna que depende do bioma. Na natureza, os mangues exercem a função de berçários naturais para muitas espécies se reproduzirem, além de serem fontes de alimento e descanso para a fauna aquática, inclusive, aves migratórias. Procurada mais uma vez, a Prefeitura de Paulista não se pronunciou sobre o assunto.