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Demolição dos armazéns do Cais José Estelita é suspensa por decisão judicial

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Demolição dos armazéns do Cais José Estelita é suspensa por decisão judicial

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Decisão foi comunicada nesta terça (26), após a visita de representantes do Ministério Público ao local da obra. Processo de demolição havia sido retomado na segunda (25).

A demolição dos armazéns do Cais José Estelita, iniciada na segunda-feira (25), foi suspensa nesta terça (26). A decisão, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi comunicada por representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no início desta tarde. (Veja vídeo acima)

A decisão do juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim atende a uma Ação Civil Pública do MPPE. Em caso de descumprimento da medida, há uma multa diária de R$ 5 mil.

A demolição foi iniciada pelo Consórcio Novo Recife como início da realização de um projeto apresentado pela iniciativa privada para uso do local. A proposta apresenta oito lotes destinados a polos empresariais, residenciais, hoteleiro, cultural, de serviços e de entretenimento.

Placa com alvará autorizando demolição de armazéns do Cais José Estelita foi retirada do local por alguns instantes desta terça (26) — Foto: Reprodução/TV Globo Placa com alvará autorizando demolição de armazéns do Cais José Estelita foi retirada do local por alguns instantes desta terça (26) — Foto: Reprodução/TV Globo
Placa com alvará autorizando demolição de armazéns do Cais José Estelita foi retirada do local por alguns instantes desta terça (26) — Foto: Reprodução/TV Globo

Na Ação Civil Pública, o MPPE pede à Justiça que a Prefeitura do Recife se abstenha de conceder “licença de construção para empreendimentos localizados na área do Cais José Estelita”. O Ministério Público também pediu que o Novo Recife “se abstenha de praticar todo e qualquer ato de divulgação e promoção de vendas de unidades imobiliárias futuramente disponibilizadas em duas torres”.

O magistrado, por sua vez, considerou urgente a análise do pedido do MPPE devido à a recente ocupação de integrantes de movimentos sociais no terreno, “o que prenuncia possíveis conflitos, como já ocorreu no passado”. O juiz também considera que a questão é complexa e envolve várias esferas do poder público, inclusive órgãos federais.

“Pelo menos neste momento, não se tem segurança jurídica para que se permita a demolição dos galpões, haja vista a existência de várias ações em que se requer a nulidade dos procedimentos administrativos e se discute a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.138/2015”, traz a decisão, em referência à lei que institui um Plano Específico para o Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga.

“Ocorre que é inegável a existência de várias ações que discutem a legalidade dos procedimentos administrativos que ensejaram a aprovação e liberação do empreendimento, e, por conseguinte, não se sabe ao certo a situação jurídica do empreendimento”, diz a decisão. A Justiça também considera que a reação de integrantes de movimentos sociais após o início da demolição mostra que a questão ainda apresenta pendências.

“Na nota da Prefeitura […] aparentemente todos os problemas jurídicos e pendências administrativas teriam sido solucionadas e, inclusive a questão do assentamento das famílias que ocupam tradicionalmente a área e até pode se presumir que seus membros serão beneficiados com uma adequada política sócio-espacial, porém a rapidez com que os movimentos sociais reagiram à demolição dos galpões, não é razoável admitir que tal problema foi devidamente equacionado”, traz o texto.

“É inegável que a demolição dos galpões tem uma força simbólica e prática que podem tornar irreversível qualquer provimento judicial que venha, mais tarde, a desautorizar o projeto imobiliário”, considera o magistrado.

No fim da manhã desta terça (26), representantes do MPPE entraram no local sem falar com a imprensa e, pouco depois, a placa improvisada com as informações do alvará de demolição foi retirada. Em seguida, uma outra placa foi colocada na área da demolição.

A promotora de urbanismo e habitação do MPPE, Maria Lisandra, explicou aos responsáveis pela obra que houve uma tutela antecipada, um processo que suspende a demolição temporariamente. “Informamos o representante que se encontrava no local e, por hora, foi suspensa a obra”, disse.

Projeto Novo Recife
A previsão é de construção de 13 prédios, cujos projetos variam de 12 a 38 andares. Do espaço total do terreno, 35% terá ocupação privada e 65% pública, segundo o Consórcio Novo Recife.

Por telefone, a assessoria de comunicação do Novo Recife informou ao G1 que o consórcio recebeu a notificação e interrompeu os trabalhos, cumprindo a determinação judicial. A reportagem procurou a Prefeitura do Recife para repercutir a decisão judicial e aguarda retorno.

Emprego e ocupação

Com o início da demolição na segunda (25), integrantes do Movimento Ocupe Estelita, contrários à proposta feita pela iniciativa privada para o terreno, foram até o local para tentar impedir a demolição dos armazéns. Depois de uma assembleia na noite da segunda (25), o grupo decidiu acampar no local. Cerca de 50 pessoas passaram a noite no terreno.

Além do uso do terreno proposto pela iniciativa privada, o movimento também faz críticas à prefeitura, que concedeu, na segunda (25), um alvará para a demolição de parte do terreno.

Nesta terça (26), o Cais José Estelita também recebeu várias pessoas desempregadas em busca de uma oportunidade de trabalho. Depois de saberem do processo de demolição, os interessados foram até o local na esperança de serem contratados para as obras.

Polêmicas antigas
O terreno do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, no Centro do Recife, foi arrematado em 2008 pelo Consórcio Novo Recife para construção do Projeto Novo Recife, que prevê 13 prédios residenciais e comerciais, no terreno no Cais José Estelita. Desde a sua criação, em 2012, o projeto é alvo de polêmicas.

Cinco ações questionaram o Novo Recife: uma civil pública do Ministério Público estadual, uma do Ministério Público federal e três ações populares. As ações populares pedem a nulidade do ato administrativo do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), que aprovou a proposta imobiliária no fim de 2012.

Em dezembro de 2013, a Prefeitura do Recife aprovou o projeto imobiliário, exigindo novas ações mitigadoras — aquelas tomadas para compensar os possíveis danos causados pela construção. O valor da compensação subiu de R$ 32 milhões para R$ 62,7 milhões, com a inclusão de biblioteca, túnel e um parque linear, entre outros itens.

Um termo de compromisso entre a gestão municipal e consórcio de construtoras responsável pelo Projeto Novo Recife foi assinado na ocasião.

Ocupe Estelita
Depois de o Consórcio Novo Recife ter iniciado a demolição dos armazéns do local no dia 21 de maio de 2014, um grupo de manifestantes iniciou um acampamento no Cais José Estelita no dia seguinte.

Segundo os manifestantes, as máquinas pararam o serviço após uma advogada do movimento Direitos Urbanos, que, desde o começo do projeto, pressiona a gestão municipal contra a construção, ter alegado que o alvará apresentado pelos seguranças era uma cópia do original.

Manifestantes também acamparam na casa do prefeito Geraldo Julio (PSB). Cerca de 200 pessoas passaram a noite do dia 7 de maio de 2015 no local, pedindo reabertura de diálogo sobre o Plano Urbanístico para a área.

Durante a ocupação, o movimento Ocupe Estelita promoveu festas no local, com apresentações de artistas como Otto. Em outras ocasiões, houve confronto com a Polícia Militar para que o acampamento fosse retirado do local, devido a ordens de reintegração de posse.

Investigação da PF
Em 2015, a Polícia Federal deflagrou uma operação para apurar fraudes no leilão ocorrido em 2008 que permitiu a compra do terreno do Cais José Estelita. A suspeita é de que o Consórcio Novo Recife tenha arrematado o terreno por um preço inferior ao do mercado em quase R$ 10 milhões. A operação se chama Lance Final.

Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos na sede do Consórcio Novo Recife, no bairro de Boa Viagem, e na Milan Leilões, em São Paulo. A PF informou que há evidência de crime previsto na lei de licitações (Artigo 90 da Lei 8.666/93), que trata sobre o caráter competitivo dos leilões.

Em novembro de 2015, a Justiça Federal anulou a compra do terreno do Cais José Estelita. A decisão também determinava a abstenção do poder público de autorizar todo e qualquer projeto no entorno do Forte das Cinco Pontas, incluindo o Cais, e que o Consórcio Novo Recife restabelecesse o estado anterior em que o local estava.

Em 2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não encontrou motivos legais para impedir a construção de prédios no terreno dos armazéns. A decisão da Quarta Turma do TRF-5 foi unânime de que, em relação ao leilão do terreno, nenhum dos elementos apontados nos autos comprovam que ele precisaria ser anulado.

FONTE: Portal G1 – Pernambuco / Foto: Reprodução/TV Globo

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