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Lei de Terceirização é aprovada, mas ainda gera dúvidas entre os empresários

O Construtor - 01 2017

Lei de Terceirização é aprovada, mas ainda gera dúvidas entre os empresários

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Uma das modalidades mais polêmicas de contratação, sobretudo no setor da construção civil, a terceirização, caminha para a pacificação de entendimentos, com a nova Lei de Terceirização – Nº13.429, sancionada no dia 31 de março pelo presidente Michel Temer.

A aprovação do mecanismo da terceirização foi recebida com otimismo pela CBIC e apontada como um passo importante na modernização do mercado de trabalho brasileiro. “É uma decisão emblemática, que trará avanços importantes nas relações de trabalho”, afirma José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). “A terceirização tem benefícios evidentes e é sinônimo de produtividade, de qualidade do emprego. É um mecanismo bom para todos, empresários e trabalhadores, pois especializa o trabalhador e aproveita melhor suas aptidões”, considera.

O presidente da CBIC destaca alguns dos aspectos importantes da nova legislação, como a fixação do vínculo do trabalhador com a empresa prestadora de serviços, a delegação da responsabilidade de garantir a segurança, higiene e saúde do trabalhador ao contratante principal, a definição mais clara da prestação de serviços e a exigência das empresas cumprirem requisitos legais, como o capital mínimo. “A nova lei avança em diversos aspectos, tornando mais clara e mais segura a contratação e a relação de trabalho”, diz o presidente da CBIC.

O tema vem sendo amplarmente discutido no SindusconPE, tendo sido pauta de algumas das reuniões semanais da entidade. No entanto, os empresários mantém algumas preocupações quanto à modalidade de contratação. “Uma das questões mais complicadas é a subordinação, porque contratamos o terceirizado, mas o comando continua sendo o da constutora”, lembra o empresário Félix Cantalício. Para o vice-presidente do Sinduscon-PE, Érico Furtado, até então não havia nenhuma regularização sobre a prática.

Para ele, sobre a questão da subordinação, quando um terceirizado da obra é visto fazendo algo errado, a construtora terá sim que corrigi-lo, caso contrário terá que arcar com as consequências do mau feito daquele terceirizado. O vice-presidente recomendou que todo procedimento envolvendo os terceirizados seja registrados por escrito.

De acordo com o assessor jurídico trabalhista do sindicato, José Otávio Patrício de Carvalho, não houve para o setor qualquer alteração nas contratações de empreitadas e subempreitadas, que permanecem regidas pela CLT, impondo solidariedade de responsabilidades. Ainda segundo José Otávio Patrício de Carvalho, a lei trouxe com muita ênfase as responsabilidades das empresas tomadoras de serviço, por todos os aspectos relativos à segurança e medicina do trabalho com relação aos empregadores dos prestadores de serviço. «Alerto também contra as possíveis identificações de fraudes nas contratações de terceirizados, o que, caso detectado, transfere integralmente as responsabilidades trabalhistas para os tomadores de serviço», destacou.

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